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Respondida
2747628
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Águas Chapecó-SC
Provas:
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
Atos Administrativos
Eficácia do Ato Administrativo
Atos Administrativos
Elementos, Requisitos e Pressupostos
A respeito dos conhecimentos sobre atos administrativos, é
correto
afirmar:
A
O ato administrativo vinculado é aquele em que a administração pública pratica ações com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, sua oportunidade e sua conveniência.
B
A anulação do ato administrativo ocorre quando há vício relativo à legalidade, e pode ser feita somente pelo poder judiciário, mas nunca pela própria administração pública que expediu o ato.
C
A convalidação do ato administrativo é a retirada do mundo jurídico de um ato válido, mas que por critério discricionário da administração pública, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
D
A revogação do ato administrativo opera retroativamente e aniquila eventual direito adquirido pelo administrado, com a correção dos vícios sanáveis que são oriundos de sua elaboração.
E
O atributo da imperatividade do ato administrativo está relacionado com a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor- -lhes restrições.
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