Pode ser ajuizada pelo Ministério Público contra sentença meramente homologatória transitada em julgada no prazo de 1 (um) ano.

em julgada no prazo de 1 (um) ano. b) O prazo para ajuizamento é de 30 (trinta) dias do transito em julgado.

Deverá o autor na petição inicial cumular o pedido de rescisão, e se for o caso, o de novo julgamento da causa.

O autor deve depositar a importância de 20% sobre o valor da causa, a título de multa.