O STF tem entendido que a Ação Civil Pública pode ser Instrumento de controle difuso de constitucionalidade.

No Brasil, o controle jurisdicional de constitucionalidade é, em regra, repressivo. A exceção é a possibilidade de ser argüida, via Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, a inconstitucionalidade de projeto de lei que tramita no Congresso Nacional.

A decisão em mandado de injunção não pode ter efeitos aditivos. Assim, os efeitos das decisões proferidas em sede de mandado de injunção devem limitar-se a certificar a mora legislativa do Congresso Nacional, recomendando prazo para a elaboração da lei.

A cláusula de reserva de plenário somente incide quando a declaração de inconstitucionalidade é feita expressa e incidentalmente por Tribunal.

Das decisões proferidas em sede de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade não cabem recursos.