Em 11 de junho, o Ministro da Economia lembrou ao Congresso de um dispositivo que impede a União, os estados e os municípios de contraírem novas dívidas para pagar despesas correntes, como os salários dos servidores, os benefícios previdenciários e o financiamento da máquina pública. Esse dispositivo está previsto no artigo 167 da Constituição Federal, que determina que o governo só pode expandir o endividamento público para quitar dívidas antigas ou fazer investimentos que possam gerar crescimento da economia ou aumento da arrecadação.

(Economia – IG – https://bit.ly/2kEHyBg – Acesso em 04.09.2019)

O dispositivo citado pelo Ministro denomina-se