Questão 1405562

1405562 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Poder de polícia se revela por meio de ato normativo, como na seguinte hipótese:

A construção clandestina em logradouro público está sujeita à demolição, não tendo o invasor de má-fé direito à retenção, nem à indenização pelo Município de eventuais benfeitorias.

Não há exercício do poder de polícia na renovação de licença para localização, onde não há o que verificar, pois o estabelecimento é o mesmo que inicialmente foi licenciado.

O direito de exploração de comércio em determinado local não inibe a municipalidade de alterá-lo em prol da comunidade.

Coerção fática exercida por aparato físico como o ocorre na apreensão de mercadoria, constitui elemento discricionário da atuação estatal.

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