- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Arts. 5º e 6º: Objetivos e Atribuições
De acordo com o disposto na Lei nº 8080/90, Dos Objetivos e Atribuições, está (estão) incluída(s) ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
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