A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, relata que a administração pública direta e indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal deve obedecer aos seguintes princípios:
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, relata que a administração pública direta e indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal deve obedecer aos seguintes princípios:
