Magna Concursos
3466011 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: CREF-7

Segundo a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), julgue o item a seguir.

A garantia legal de adequação do produto ou do serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

 

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