Questão 232666

232666 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Assinale a alternativa correta.

O prazo para a administração pública ajuizar ação rescisória é de quatro anos.

Quando em juízo, a fazenda pública não precisa antecipar nenhum tipo de despesa judicial.

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

No reexame necessário, ocorre a devolução integral da matéria, podendo o Tribunal agravar a condenação imposta à fazenda publica.

Não cabe ação monitória contra a fazenda pública, porquanto incompatível com o regime de precatórios.

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