Magna Concursos
3034492 Ano: 2023
Disciplina: Engenharia Química
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sapucaia Sul-RS
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O Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações e dá outras providências. De acordo com o Art. 3º do referido Decreto, as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, entre outras:

I. Restrição de direitos.

II. Multa simples.

III. Anulação e deferimento de obra.

Quais estão corretas?

 

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