Questão 3471030

3471030 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Além Paraíba-MG

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Agente Comunitário de Saúde
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Lei 12.527/2011: LAI

Luciana, residente no Município de Além Paraíba, tem o interesse de analisar processo licitatório em trâmite na Secretaria Municipal de Saúde. Para realização do requerimento de acesso ao processo em questão, a referida Secretaria exigiu a apresentação de protocolo, contendo as informações pessoais da solicitante e justificativa fundamentada para o pedido. Diante da situação narrada e à Luz da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:

Não apresenta qualquer ilegalidade, sendo necessária a apresentação de pedido de acesso a informação aos órgãos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter apenas a especificação da informação requerida.

É considerada conduta ilícita, na medida em que solicita uma justificativa fundamentada para o pedido de acesso à informação. O requerimento feito deve conter apenas a identificação do requerente, a informação requerida e uma justificativa simplificada para o pedido.

Não apresenta qualquer ilegalidade, sendo necessária a apresentação de pedido de acesso à informação aos órgãos, por qualquer meio legitimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e a justificativa fundamentada do pedido.

É considerada conduta ilícita, visto que para o pedido de acesso a informação aos órgãos, por qualquer meio legítimo, deve o pedido conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. Para acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

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