Questão 4269350

4269350 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Lei 12.527/2011: LAI

Helena protocola pedido de acesso a informação junto a entidade submetida ao regime da Lei nº 12.527/2011, que não dispõe da informação de imediato. Sobre o procedimento, é correto afirmar que

indeferido o acesso, cabe recurso no prazo de dez dias, dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão, que deverá se manifestar em cinco dias.

a entidade pode condicionar o atendimento à apresentação, pela requerente, dos motivos determinantes da solicitação, a fim de aferir o interesse público do pedido.

caso a informação venha a ser classificada como reservada, o prazo máximo de restrição de acesso será de quinze anos, contado da data de sua produção.

as informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada terão acesso restrito pelo prazo máximo de cinquenta anos, contado da data de sua produção.

o serviço de busca e de fornecimento da informação é oneroso, cabendo à requerente recolher previamente a taxa correspondente ao custo do serviço.

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