1399821
Ano: 2011
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP
Provas:
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
A LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, aprovada em 07/12/1993, propõe como diretrizes:
I - Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único em cada esfera de governo.
II - Primazia da responsabilidade do estado na condução política de assistência social em cada esfera de governo.
III - Comando único das ações, respeitada a autonomia de cada esfera, na organização da Assistência Social.
IV - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
