São exemplos de matérias a serem tratadas na Lei Ôrgânica do Município a estruturação de órgãos políticos do Município, as competências do Município de acordo com o critério do interesse local, os direitos e deveres dos servidores públicos municipais e a fixação do número de vereadores.

Diante da autonomia político-administrativa conferida pela Constituição Federal de 1988 aos entes federados, não se aplica aos Municípios o princípio da simetria, quando da elaboração de suas Leis Orgânicas.

São inconstitucionais os dispositivos na Lei Orgânica Municipal (LOM) que adotem quórum de aprovação mais rígido do que o previsto pela Constituição Federal.

É constitucional a proposta de emenda à LOM que institua a obrigatoriedade de elaboração e cumprimento do "Programa de Metas" pelo Poder Executivo.