Diversos servidores públicos vinculados ao Município Y, inconformados com possíveis inconsistências em lei ordinária municipal (Estatuto dos Servidores) que dispõe sobre a base de cálculo de horas em jornada extraordinária, resolveram questionar em juízo a constitucionalidade da citada legislação. Com efeito, diversas demandas semelhantes passaram a tramitar, simultaneamente, nos juízos de Direito da capital do Estado respectivo.

Conforme o Código de Processo Civil, caso uma das partes, por seu procurador, resolva se manifestar judicialmente pugnando pela equivalência do entendimento da questão jurídica para todas as demandas ajuizadas e para que se evite qualquer ofensa à segurança jurídica e à isonomia, já que podem ser prolatadas decisões divergentes sobre a mesma questão, o pedido – devidamente instruído – deve requerer a instauração de incidente de