Questão 1232787

1232787 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Belo Monte-AL

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A censura à liberdade de expressão das atividades intelectual e artística foi imposta pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso IX.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que é vedado aos municípios instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedado ao Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é assegurada à instituição do júri pela Constituição de 1988.

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