3310371
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Abreu Lima-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Abreu Lima-PE
Provas:
- LicitaçõesLei 14.133/2021
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Julgue o item que se segue.
A Lei 14.133/21 não determina a inclusão de organizações privadas, como empresas públicas e sociedades de economia mista, sob seu escopo direto. Pelo contrário, essas entidades são regidas por legislação específica, como a Lei nº 13.303/2016.