os conselhos de políticas públicas setoriais e de defesa de direitos são instrumentos consultivos, espaços de composição paritária, que recomendam ações para o Gestor Público em defesa da qualidade dos serviços prestados à população.

a democracia representativa é definida como democracia direta, pois é exercida durante o período eleitoral, mediadas pelos partidos políticos.

o orçamento público é de domínio de técnicos especialistas, sendo o controle social restrito à burocracia estatal.

Estado e sociedade civil, no âmbito do controle social, expressam a disputa por hegemonia dos diferentes projetos políticos e societários.

ao gestor público, é facultada a realização de audiências públicas para elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.