garantir que os direitos das crianças com deficiência viessem a ser concretizados por meio do Estatuto, promulgado pela Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, promovendo direitos civis e políticos às pessoas com deficiência.

garantir que o interesse superior da criança e do adolescente viesse a ser concretizado por intermédio da elaboração, aprovação, implementação e controle de políticas públicas.

garantir que o interesse exclusivo da criança viesse a ser concretizado por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

garantir que os direitos dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas viessem a ser concretizados por intermédio da elaboração de políticas públicas voltadas a essa população.