Magna Concursos
1475235 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Guaratuba-PR
Provas:

A Lei Orgânica Municipal de Guaratuba prevê que a discussão e a votação da matéria constante na Ordem do Dia serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos requisitos para deliberação de matérias na Câmara Municipal:

I - Dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação e as alterações a denominação de próprios e logradouros públicos.

II - Serão deliberados em turno único os requerimentos, as indicações, as moções, os recursos contra atos do Presidente e os vetos.

III - Os projetos de lei complementar e ordinária e os projetos de decreto legislativo e de resolução serão deliberados em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas.

Estão corretas somente as afirmativas:

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