Questão 4295564

4295564 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Alagoinha-PB

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Considerando o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios expressos aplicáveis à Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:

O princípio da impessoalidade impede o uso da atuação administrativa para promoção pessoal de agentes públicos, exigindo atos voltados ao interesse público.

O princípio da moralidade administrativa possui conteúdo exclusivamente ético, sem repercussão na validade dos atos praticados pela Administração Pública.

O princípio da legalidade administrativa assegura ao agente público liberdade de atuação conforme sua conveniência, desde que não exista vedação expressa.

O princípio da publicidade autoriza a divulgação irrestrita de qualquer informação administrativa, independentemente das limitações previstas no ordenamento jurídico.

O princípio da eficiência permite que a Administração deixe de observar procedimentos legais quando buscar resultados administrativos mais adequados.

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