- LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)
- LicitaçõesLei 14.133/2021Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)Formalização (arts. 89 ao 95)
Na contratação de serviços de manutenção pela Administração
Pública, um dos objetivos da elaboração de uma especificação
técnica é