Questão 1122376

1122376 Ano: 2008
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESGRANRIO
Orgão: TJ-RO

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Analista Judiciário - Administração
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101, de 04 de maio de 2000) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com aplicação

ao Poder Executivo da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo-se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais independentes.

à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, incluindo- se os respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

restrita ao Poder Executivo em todas as esferas federativas.

restrita aos entes da Administração Direta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

restrita aos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de todas as esferas federativas.

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