Magna Concursos
2163880 Ano: 2008
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3
Provas:

Dentre as proposições que se seguem, assinale a correta:

I - O empregador rural, aposentado, não terá direito ao salário-família, nem à reabilitação profissional.

II - Constitui receita da Seguridade Social o repasse de metade do valor total do prêmio recolhido relativo ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.

III - As contribuições sociais podem incidir sobre o lucro decorrente da exportação.

IV - Não há vedação constitucional à remissão ou anistia de contribuições sociais, exceto na hipótese de débito em montante superior ao fixado em lei complementar:

Questão Desatualizada

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