O Ministério Público Federal moveu ação de improbidade contra deputado federal por atos praticados durante o exercício do cargo de Ministro de Estado. Recebida a petição inicial, foi apresentada defesa e produzido extenso elenco probatório. A ação foi julgada improcedente em primeiro grau. Considerando os fatos narrados, a legislação aplicável e a interpretação conferida pelos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar que: