Contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.

Elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo.

Editar normas complementares para a organização e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais.

Financiar, com os demais entes federados, a execução de programas e serviços do Sinase.