Magna Concursos
1159164 Ano: 2019
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-RS
“O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por maioria simples a suspensão dos efeitos do decreto do vice-presidente, Hamilton Mourão, assinado no dia 24 de janeiro (2019), que alterava as regras da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011).”
(http://twixar.me/qb63. Adaptado)
De acordo com o Decreto suspenso,
 

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