Questão 2004103

2004103 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Ji-Paraná-RO

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento de tutela coletiva. Sobre este instituto, marque a alternativa correta.

A ACP não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

Contra ato jurisdicional se admite ACP

É permitido controle de constitucionalidade difuso via ACP

Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ACP

Independente do pedido do autor da ACP, não há qualquer chance de cominação de astreintes para viabilizar o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

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