Questão 1161994

1161994 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Belo Horizonte-MG

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Procurador Municipal
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

Após a condenação criminal transitada em julgado, os direitos políticos do infrator ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da referida condenação.

Nas situações em que se fizer necessário, o cidadão poderá impetrar habeas data para obter vistas dos autos de processo administrativo de seu interesse.

O habeas corpus é o instrumento adequado para impedir o prosseguimento de processo administrativo.

Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão por que somente o seu titular tem o direito de renunciá-los.

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