- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
Conforme a Lei nº 8.080 de 19/09/1990 que regula, em todo território nacional, as ações e serviços de saúde. São princípios do Sistema Único de Saúde EXCETO:
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