Questão 951909

951909 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-RS

Provas:

As agências reguladoras possuem

autonomia decisória, com a possibilidade de recursos hierárquicos próprios e impróprios.

independência administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial.

responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.

regime especial de autarquias, mas também podem constituir-se em fundações de direito público.

poder normativo técnico, que consiste na possibilidade de editar atos regulamentares, desde que não criem obrigação nova.

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