A Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes possui como linhas estratégicas:

I - Efetivação dos instrumentos normativos próprios, especialmente da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

II - Promoção, defesa e controle da efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente.

III - Implementação e fortalecimento das instâncias públicas responsáveis por esse fim.

IV - Facilitação do acesso aos mecanismos de garantia de direitos, estabelecidos em lei.

V - Assessoria jurídica e assistência judiciária gratuita a todas as crianças ou adolescentes e suas famílias, que necessitarem, preferencialmente através de defensores públicos, na forma da Lei Complementar de Organização da Defensoria Pública.

Assinale a alternativa CORRETA: