1232133
Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Fortaleza-CE
Provas:
No que concerne aos meios de impugnação das decisões judiciais, julgue o item a seguir, de acordo com o CPC e com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A certidão de concessão de vistas dos autos ao ente público é elemento suficiente para a demonstração da tempestividade do agravo de instrumento e se equipara à certidão de intimação da decisão agravada para essa finalidade.