Somente a lei poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

Somente a lei poderá excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito.