O PPA deve apresentar as despesas de capital ou investimentos públicos e despesas de duração continuada.

O PPA deve ser enviado oito meses e meio antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de mandato presidencial e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.

A lei do PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal.