Segundo a Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Com relação à rescisão do contrato, julgue os itens a seguir:
I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
II. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
III. A paralisação da obra sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
IV. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
Assinale a alternativa que indica corretamente motivos para rescisão do contrato.
Provas
Questão presente nas seguintes provas