A Educação Infantil é dividida em berçário, creche e pré-escola.

É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.

A matrícula é obrigatória a partir da pré-escola com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), não havendo reprovação na pré-escola.

O ensino à distância para o Ensino Fundamental não pode ser utilizado como complementação da aprendizagem, sendo permitido apenas em situações emergenciais.

É obrigatório, na Educação Infantil, a expedição de parecer descritivo que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.