o modelo regulatório decorre do fenômeno de “mutação constitucional”.

o Poder Constituinte previu a prestação direta da atividade econômica como função primordial do Estado.

a desestatização compreende a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou por meio de outras controladas, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger os administradores da sociedade; e a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos explorados em monopólio, diretamente ou por meio de entidades controladas, bem como daqueles de sua responsabilidade.

quanto à amplitude do conceito, existem três concepções de regulação: em sentido amplo, que é toda forma de intervenção do Estado na economia, independentemente de seus instrumentos e fins; num sentido menos abrangente, que é o condicionamento normativo da atividade econômica privada; num sentido restrito, que equivale ao condicionamento, coordenação e disciplina da atividade econômica privada.

não se mostra correto equiparar os fenômenos “delegação da prestação de serviço público a particulares” e “desregulação”, pois que, no segundo caso, o Estado não busca se retirar da atividade econômica, mas sim modificar a sua forma de atuação, passando a agir como gestor – e não mais agente – da atividade econômica.