A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica Municipal de Guaratuba. Sobre este tema, analise as afirmativas abaixo:

I - O projeto de lei que receber parecer contrário de todas as comissões permanentes competentes não será considerado prejudicado, implicando sua inclusão na pauta da sessão seguinte para análise e votação.

II - Em caso de relevância e urgência, o Prefeito Municipal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à deliberação da Câmara Municipal, que estando em período de recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

III - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei de interesse especifico do Município, da cidade, de região ou de bairros, subscrita, por no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado.

O candidato pode afirmar que, conforme a Lei Orgânica Municipal de Guaratuba, estão corretas as afirmativas: