Questão 463788

463788 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: TRE-AM

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

De acordo com o texto da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, NÃO poderá:

Contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Celebrar contratos com o Poder Público, obter empréstimos junto às instituições financeiras ou pedir compensação de eventuais créditos existentes com o fisco.

Contratar mais empregados até regularizar a situação perante o fisco.

Sofrer qualquer tipo de distinção na participação em processo licitatório, sob pena de prejudicara manutenção das atividades empresariais e o pagamento do salário dos seus empregados.

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