Os documentos de valor permanente pertencentes a arquivos públicos são inalienáveis e imprescritíveis.

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas independe de autorização do órgão arquivístico competente, desde que haja parecer técnico emitido por comissão interna do próprio órgão gerador.

Os arquivos privados declarados como de interesse público e social podem ser alienados com a consequente dispersão do acervo, desde que devidamente notificados ao Poder Público.

Arquivos públicos são considerados apenas os conjuntos de documentos produzidos e recebidos pelos órgãos do Poder Executivo nas esferas federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.