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3363594
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
CAGEPA
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Lei 12.527/2011: LAI
A Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, em conformidade com os princípios básicos da administração pública, estabelece
A
que é dever da imprensa controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas.
B
que o pedido de informação não precisa conter a identificação do requerente.
C
que a observância da publicidade é um preceito geral e do sigilo é uma exceção.
D
que não exista informação sigilosa no âmbito do Estado brasileiro.
E
que, por interesse do Estado, nenhuma informação pessoal deve ser protegida.
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