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1635984 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFSC
Orgão: IFC

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, no capítulo que trata da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

III. É vedado ao servidor público o direito à livre associação sindical.

IV. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, desde que comprovadamente pobres e originárias de escolas públicas.

Assinale a alternativa CORRETA.

 

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