Questão 393069

393069 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Com relação aos limites para a auto-organização dos municípios, a Constituição Federal fixou a regra pela qual

o número de vereadores deve ser proporcional ao eleitorado do município.

o prefeito é sempre julgado pelo Tribunal de Justiça Estadual competente, mesmo quando se tratar de crime de competência da justiça federal.

o município pode gastar, no máximo, 5% (cinco por cento) de sua receita com a remuneração dos vereadores.

é de 5% do eleitorado municipal o quorum para a propositura de lei que vise a atender interesse do próprio município, de bairro ou de distrito contíguo.

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