Nenhum candidato poderá figurar em mais de uma chapa.

O voto será pessoal e obrigatório em todas as eleições, salvo doença ou ausência comprovada do votante da região, devidamente justificadas.

Por ser um direito assegurado por lei, votarão os médicos inscritos na jurisdição de cada Conselho Regional, independentemente de quitação de suas anuidades.

As eleições para os Conselhos regionais serão feitas sem discriminação de cargos, que serão providos na sua primeira sessão ordinária de conformidade com os respectivos regimentos internos.

Os Conselhos Regionais de Medicina serão instalados nas Capitais de todos os Estados e Territórios, bem como no Distrito Federal, onde terão sede, e serão constituídos por vinte e um membros, quando houver mais de trezentos médicos inscritos.