O Art. 208 da Constituição Brasileira (1988) especifica que é dever do Estado garantir “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”, condição que também consta no Art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Uma das regulamentações mais recente que norteia a organização do sistema educacional é o Plano Nacional de Educação (PNE 2011-2020). Esse documento, entre outras metas e propostas inclusivas, estabelece a nova função da Educação Especial como modalidade de ensino que perpassa todos os segmentos da escolarização.

A Lei de Diretrizes e Bases (Lei nº 9.394/1996) prevê a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, havendo quando necessário, serviços de apoio especializado, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.

A educação bilíngue de surdos, segundo a LDB, é uma modalidade de educação escolar oferecida em Língua Brasileira de Sinais (Libras), como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade de educação bilíngue de surdos. A oferta de educação bilíngue de surdos terá início na pré-escola e durante todo o ensino fundamental do aluno.