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Respondida
3138743
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
Verbena
Orgão:
TJ-AC
Provas:
Analista Judiciário - Oficial de Justiça
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CPC
Atos Processuais
Conceito e Princípios dos Atos Processuais
Prazos dos Atos Processuais
O Código de Processo Civil prevê que, salvo disposição em sentido diverso, considera-se como termo inicial de fluência do prazo para a prática dos atos processuais a data de:
A
ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por oficial de justiça.
B
juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou intimação se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria.
C
publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico.
D
consulta no Diário da Justiça impresso ou eletrônico, quando a intimação se der por edital.
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