o Poder Judiciário nacional protegerá apenas o brasileiro, nato ou naturalizado, de lesão ou ameaça a direito, devendo o estrangeiro buscar proteção jurídica de igual natureza em seu país de origem.

o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, é assegurado a todos mediante pagamento de taxas instituídas por lei.

o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos os brasileiros, independentemente de comprovação de insuficiência de recursos.

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

é reconhecida a instituição do júri, que terá as garantias da ampla defesa, a publicidade das votações, a autonomia dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.