Questão 1681882

1681882 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: Pref. Itaúna-MG

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Leis Orgânicas

Conforme cita o art.17 da Lei Orgânica do Município de Itaúna (MG), pode ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos, para construção de:

passagens destinadas à segurança ou ao conforto de parlamentares, ou para fins de interesse privado.

passagens destinadas à segurança ou conforto dos transeuntes e usuários, ou para fins de interesse urbanístico.

passagens destinadas à segurança de prédios privados transeuntes, ou para fins de interesse empresarial.

passagens destinadas às celebridades e aos artistas ou conforto dos transeuntes e usuários de grande poder aquisitivo, ou para fins de interesse individual.

prédios destinados ao conforto dos parlamentares e usuários, ou para fins de interesse unilateral.

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