Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o um dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.